Passei este e-mail para o CREA e até agora não obtive resposta. Alguém tem conhecimento sobre o assunto.

Gostaria de esclarescimentos sobre o exercício da profissão de Técnico de 2º grau - Especialidade Saneamento.

O Edital para o Processo Seletico Simplificado, da Prefeitura da Cidade do Recife (CODECIR) equipara nas atribuições da função de Técnico em Edificações a profissão de Técnico em Saneamento (página 11).

Os profissionais habilitados como Técnicos de 2º grau em Saneamento poderão candidatar-se a função ofertada para este concurso?

Pesquisei algumas legislações relativas ao assunto e encontrei o seguinte:

Resolução 0262/79
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...
Art. 2º - Visando à fiscalização de suas atividades, bem como à adequada supervisão, quando prevista nesta Resolução, por profissional de nível Superior, os Técnicos de 2º Grau ficam distribuídos pelas seguintes áreas de habilitação:
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3 - CIVIL

3.1 - Técnico em Agrimensura

3.2 - Técnico em Edificações

3.3 - Técnico em Estradas

3.4 - Técnico em Geodésia e Cartografia

3.5 - Técnico em Hidrologia

3.6 - Técnico em Saneamento
...
Art. 3º - Constituem atribuições dos Técnicos de 2º Grau, discriminados no Art. 2º, o exercício das atividades de 01 a 17 do artigo 1º desta Resolução, circunscritas ao âmbito restrito de suas respectivas habilitações profissionais.
Art. 4º - A nenhum Técnico de 2º Grau poderá ser concedida atribuição que não esteja em estrita concordância com sua formação profissional definida pelo seu currículo escolar e escolaridade.
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Diante do questionamento acima, aguardo confirmação ou não da ilicitude de proferir a Técnicos de 2º Grau em Saneamento atribuições de Técnico de 2º Grau em Edificações.

Atenciosamente,

Mário Berlando

Se eles estão fazendo essa equiparação e contratando (também) técnicos em saneamento para trabalharem como técnicos em edificações, estão completamente equivocados. A grade curricular dos dois cursos não tem praticamente nada em comum, e está muito óbvio que a legislação faz distinção de atribuições.

Eles podem até fazer essa seleção, mas depois que o CREA bater em cima, aí vai ter problemas (leia-se novo processo de seleção)

A REGULAMENTAÇÃO LEGAL É A LEI 5524 E O DECRETO FEDERAL 90922 QUE REGULAMENTA A LEI.

AS ATRIBUIÇÕES POSSUEM ALGO EM COMUM, MAS NÃO SÃO AS MESMAS PRINCIPALMENTE A PROJETO E EXECUÇÃO

EDIFICAÇÕES - TECNICO EDIFICAÇÕES (BASICAMENTE 'A CONSTRUÇÕES,SEJAM ELAS RESIDENCIAIS,COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PUBLICAS, PRIVADAS ETC)

SANEAMENTO - TECNICO SANEAMENTO(SISTEMAS DE TRATAMENTOS DE ESGOTOS, ETC)

PORTANTO A EQUIPARAÇÃO ESTÁ EQUIVOCADA.