Oi pessoal!!!

Estou a realizar um projecto de engenharia civil e tenho também de fazer os termo de responsabilidade inerentes a cada especialidade, alguém me consegue dizer qual o artigo e o deceto lei que diz respeito a esse assunto????
E já agora qual o decreto lei que contém essa redacção????
(procuro legislação portuguesa.)

Obrigada

anseio por respostas