taxa de aprovação de planta

[PAULO MARCOS RESENDE]

TAXA PARA APROVAÇÃO DAS PLANTAS E PROJETOS DE OBRAS
O construtor tem o direito de não recolher taxa de aprovação de projeto pela metragem quadrada da obra. Requerendo a Anulação desse tributo indevido, alem da recuperação das taxas que recolheu indevidamente .
As taxas para análise e aprovação de projetos e plantas são, inconstitucionais ou ilegais.
Não se pode cobrar taxa com a mesma base de calculo de imposto!!!
Em ações propostas por nosso escritório obtivemos ganhos liminares reiterados, com posteriores decisões definitivas favoráveis, que não só autorizam o não recolhimento da taxa, como a compensação e devolução dos valores pagos anteriormente.
Solicite uma análise de seu passivo tributário para a Resende de Barros.
A ÚNICA banca de direito ESPECIALIZADA EM DIREITO TRIBUTÁRIO EM CONSTRUÇÃO CIVIL.
Telefones (0XX11 ) 3338-2066

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