Palestra esclarece Super Simples para empresários e profissionais da construção civil
Nova lei proporcionará uma redução de até 25% nos tributos de quem já é optante pelo Simples
O Sebrae Minas promoverá na próxima quinta-feira, dia 12/04/2007, palestra sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas para empresários e profissionais da construção civil. No evento serão esclarecidos os principais pontos da nova lei e o que muda na rotina das empresas do setor com a aprovação do Super Simples: a Lei Complementar 123/2006 que substitui o atual Simples. A palestra tem entrada gratuita e será realizada no auditório do Sebrae Minas – av. Barão Homem de Melo, 329 – Nova Suiça/BH -, das 8h30 às 10h. Informações e inscrições pelo telefone (31) 3269-0180.
Sancionado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 14 de dezembro de 2006, o Super Simples implica na redução de até 25% dos gastos com impostos para as empresas optantes. O novo projeto de cobrança de impostos entrará em vigor em 1º de julho de 200.
Um dos principais pontos da nova Lei é que a sua base de aplicação será ampliada. Dezessete novos segmentos poderão optar pela nova forma de arrecadação tributária – setores de serviços, principalmente, e indústria. Além disso, o pacote de impostos também será ampliado. Hoje, o Simples engloba a cobrança de seis taxas: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro, PIS sobre o faturamento, Cofins e INSS patronal. A Lei Geral reunirá outros dois tributos: Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Produção Industrial (IPI).
Além da redução da carga tributária e da simplificação dos processos de recolhimento, a Lei Geral facilitará o acesso das micro e pequenas empresas a recursos para investimentos em inovação e tecnologia e a mercados.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Sebrae Minas - 09/04/07