Alguém tem conhecimento desta lei ??? Do que ela trata especificamente ??

Ué, tá no título dela
"Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências."

Seu problema certamente está aqui:
"A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação"

Sem isso, há base legal para negativa do seu projeto.