software - proteção ao consumidor

[jose humberto de araujo]

quem me informa os direitos do consumidor que ao comprar um software e nao estando satisfeito quer devolver o produto?

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[Administrador]

Já entrou em contato com a empresa que desenvolve / comercializa?
Creio que as mesmas regras do código de defesa do consumidor se aplicam ao comércio de software. Vou me informar sobre o assunto e posto aqui.

Um abraço.

[jose humberto de araujo]

Ja e a atendente diz que nao ha como desfazer o negocio. O codigo de defesa do consumidor diz:
Em atenção ao seu e-mail, esclarecemos que quando um produto apresenta vício de qualidade (defeito) na garantia, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 18, parágrafo 1º, que o fornecedor tem um prazo de até 30 dias para tentar sanar o problema.

O mencionado parágrafo do artigo 18 dispõe:

"§ 1º - NÃO SENDO O VÍCIO SANADO NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a SUBSTITUIÇÃO do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a RESTITUIÇÃO imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o ABATIMENTO proporcional do preço."

Ja busquei a empresa para um acordo de devolução do produto e renuncia da minha parte paga. Nao foi aceito. A mesma (Altoqi) se limitou a mandar umas apostilas para sanar o problema, contudo veriquei outra deficiencia, a empresa se limita a dar respostas sobre as mesmas. Quanto o desfazimento, nao comenta