Engenheiro civil pode fazer parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento de terrenos? Ou isto e' funcao apenas dos Engenheiros Agrimensores? Eu vi que com o CAU os arquitetos tambem tem esta atribuicao.

Caro André,

De acordo com a resolução 218/73, as atribuições definidas na lei 5.194/66 passam a ser consequência da formação curricular e por isso somente aos Arquitetos e Urbanistas competem as atribuições por esses serviços. No entanto, com a saída dos arquitetos do sistema CREA/CONFEA em 2011, acredito que isso irá mudar muito em breve. É o que diz a lei, mas sei que um engenheiro civil ou agrimensor consegue aprovar um loteamento sem problema algum em qualquer prefeitura desse país, pois a prefeitura quer o imposto e que o profissional apresente “ O CREA”. Mesmo sendo arquiteto, não defendo essa lei por considerá-la abusiva. Aliás, sou contra toda e qualquer forma de regulamentação profissional e exigência de diplomas. Um trabalho deve ser feito por aquele que se considera competente para fazê-lo, e apto a assumir a responsabilidade civil e criminal pelos danos que causar. Ao que saiba, conselhos e órgãos de classe não ressarcem aos clientes os prejuízos materiais e morais causados pelos profissionais tutelados.