Bom dia, pessoal

Gostaria da opinião de vocês sobre um artigo que escrevi sobre "Alvarás de Construção" medium.com/@docsprefeituras/alvar%C3%A1-de-constru%C3%A7%C3%A3o-o-que-%C3%A9-valores-como-aprovar-8db9e0b0206f
Também deixo aqui como utilidade pública, um projeto que inclui documentos e procedimentos para emissão de Alvará de Construção em diversas cidades do Brasil! Link aqui docs.prefeituras.net/S%C3%A3o%20Paulo/alvara-de-construcao.html

Fiz um projeto e me cobraram, pelo alvará, R$600, onde diz na lei que isso é ilegal?