Pré-Congresso em Alagoas aprofunda debate sobre Salário Mínimo Profissional


Alagoas, 23 de abril de 2010

Na última terça-feira, Maceió recebeu empresários, profissionais do serviço público das administrações direta e indireta e representantes de entidades de classe do Sistema Confea/Crea para debater o cumprimento do Salário Mínimo Profissional em Alagoas. O encontro, preparatório para do Congresso Estadual de Profissionais do Crea-AL, ocorreu no auditório da Casa da Indústria.

O cerne da discussão era o descumprimento do piso profissional amparado pela Lei Federal nº 4.950-A/66, por parte de governos de alguns estados brasileiros que vem utilizando o artifício da ADPF – Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - para não respeitar o que está estipulado na lei federal que garante o salário mínimo profissional para as categorias que trabalham na administração indireta.

O Sindicato dos Engenheiros no Estado de Alagoas, (Senge-AL) convidou para o debate o advogado paulista Jonas da Costa Matos, consultor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Liberais Regulamentados e assessor jurídico do SEESP – Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo -, para reforçar o pré-evento de Alagoas.

Ele fez uma exposição sobre as mudanças que podem ocorrer com a aprovação da PEC 02/2010, do deputado federal Sadi Cazol (PT-TO), que altera o parágrafo 1º do artigo 39 da Constituição Federal, concedendo o direito do piso profissional para todos os servidores públicos vinculados ao Sistema Confea/Crea. “Esta seria uma solução definitiva”, disse Costa Matos, ressaltando que acabaria de vez com o surgimento de leis estadual ou municipal que legisla sobre o piso, pois a emenda passaria a ser parte integrante da Constituição de 1988 estendendo esse direito a todos os profissionais servidores e estatutários.

Valorização Profissional
Segundo o advogado, a valorização profissional começa com o respeito e cumprimento da Lei Federal nº 4950-A/66, que completa, no próximo dia 29, 44 anos de existência.

Costa Matos fez um breve histórico da criação da lei do SMP. Lembrou que o senador Almino Afonso foi quem fez o relato do projeto de lei que a princípio sofreu integral rejeição do marechal Hugo de Alencar Castello Branco, presidente do Brasil na época, mas que depois seu veto foi derrubado no Congresso Nacional e a lei federal foi sancionada pelo senador Moura Andrade.

O debate teve como mediador o conselheiro do Crea-AL, engenheiro civil Roosevelt Patriota Cota. Ele disse que fazer o SMP no serviço público da administração direta ser respeitado deve ser o grande desafio do Sistema Confea/Crea uma vez que o projeto de emenda constitucional não pode ter nenhum vício de origem, isto é, por não ser originário do executivo poderá ser vetado, apesar de alguns órgãos federais – segundo ele - já cumprirem o piso.

Na visão do presidente do Crea, Aloísio Ferreira, todos os sindicatos de engenheiros devem encampar essa luta pela aprovação da PEC. “O Crea dará com certeza total apoio a esse movimento nacional inclusive convidando os parlamentares da bancada federal para acompanhar a tramitação desse projeto que vai beneficiar todas as categorias”, ressaltou. A discussão se estendeu sobre cargos técnicos ocupados, em Alagoas, por profissionais de outras áreas.

Eanes Melo
Ascom/Crea-AL