QUANDO O ESGOTO EXPLODE NO SEU QUINTAL
IsaacdeCristo
- postou em Dom, 22 Nov 2009, 06:42
- Colaborador Nível 5 | Mensagens: 3222
Cara Ayeska,
Você tem razão, se já "implorou" aos seus vizinhos para que resolvam o problema e eles nada fizeram, o caminho agora é acionar a Prefeitura.
A esse propósito, veja o que diz a lei:
"Da Passagem de Cabos e Tubulações
Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.
Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.
Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança."
_________________
Vai construir, reformar ou investir em imóveis?
Leia o livro "CONHECENDO OBRAS" 3ª Ed
Autor: ISAAC DE CRISTO - Arquiteto (CAU/BR: 144572-3)