O ESGOTO DE GORDURA E PLUVIAL DE MEUS VIZINHOS PASSA NO MEU QUINTAL, E MESMO IMPLORANDO PARA QUE ELES DESOBSTRUAM A CAIXA DE GORDURA DELES (VISTO QUE A MINHA É INDEPENDENTE E EU LIMPO SEMPRE), ELES NÃO O FAZEM E AGORA COM AS CHUVAS CHEGO EM CASA E DOU DE CARA COM A GORDURA DA CASA DELES NA MINHA COZINHA!!!!!!!!!! TENHO "ALGUM" DIREITO OU POR MORAR NO PORÃO SOU DESPROVIDA DE PROTEÇÃO PELA LEGISLAÇÃO?

Cara Ayeska,

Você tem razão, se já "implorou" aos seus vizinhos para que resolvam o problema e eles nada fizeram, o caminho agora é acionar a Prefeitura.

A esse propósito, veja o que diz a lei:

"Da Passagem de Cabos e Tubulações

Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.

Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.

Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança."