Distancia mínima entre janela / vizinho


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Distancia mínima entre janela / vizinho

mcarv » Sáb, 19 Fev 2011, 10:27

Ja li em alguns lugares que a distancia minima entre a janela para o vizinho é de 1,5 metro. Ocorre que acabei de receber o imovel recem entregue e verificamos que os vizinhos do predio ao lado construiram janela no limite do terreno deles. Posso fazer algo, tendo em vista a construcao parecer ter mais de 1 ano? Eu poderia levantar uma parede no meu terreno e tapar a janela deles?
Grato

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Re: Distancia mínima entre janela / vizinho

Fabio Torres » Sáb, 19 Fev 2011, 10:55

O código civil é claro quanto a esta questão:

Seção VII
Do Direito de Construir

Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.

Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

§ 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.

§ 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.

Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.

Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.


mcarv,

Note que, se as janelas irregulares foram construídas a mais de 1 ano e 1 dia, você não pode exigir do vizinho que desfaça as janelas.

Contudo, o artigo 1302, parágrafo único, lhe garante sim construir um contramuro, parede ou construção que obstrua estas janelas.

Espero ter ajudado.

Fabio Torres
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Distância mínima entre janela / vizinho - Código Civil

IsaacdeCristo » Sáb, 19 Fev 2011, 12:30

Caro Mcarv,

Como consta no CC, Art. 1302 e seu Parágrafo único, você pode fazer sua edificação, mesmo que esta venha a obstruir a abertura da edificação vizinha.


Editado pela última vez por IsaacdeCristo em Sex, 16 Set 2011, 11:29, num total de 1 vez
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Aguinaldo » Sáb, 07 Mai 2011, 14:58

O Art 1302 refere-se a seteiras de 10x30 cm ou iluminação com tijolos de vidros não se trata de janelas

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sayurimatsuo » Ter, 15 Jan 2013, 16:58

Não possuía conhecimento sobre as leis aqui demonstradas do direito civil, sabia que não podíamos fazer as janelas muito perto uma das outras, mas não sabia que é permitido fazer muros próximos, entendi direito?

felsberg.com.br/areas-de-atuacao/contencioso/

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