Boa noite, comprei uma casa há quase um ano. Há agumas semanas começamos a mexer com reforma e primeiramente estamos levantando os muros. No fundo da casa o vizinho construiu a janela para o lado de minha residência. Para não causar nenhum conflito conversamos com o mesmo e ele informou que tem direito adquirido. Gostaria de saber mais sobre a lei que informa que ele tem esse direito de construir a janela para o meu lado e eu não poder modificar. Desde já agradeço.

Caro)a) ReLu,

Se a janela não existe ou não existia e ele está querendo abri-la agora, não se trata de direito adquirido. O "direito adquirito" seria se ele já tivesse a janela aberta a determinado tempo estabelecido em lei e após este tempo você quisesse proibí-la. Também a "Lei de Uso do Solo" estabelece distância mínima de 1,50m entre a parede aonde pretende-se abrir uma janela e a divisa do terreno. Caso a alteração seja nova, ele terá que ter autorização da Prefeitura, o que só deverá se dada mediante cumprimento da lei cidada.