Recebimento do imóvel sem o habite-se

Como proceder. Devo receber meu imóvel sem o habite-se. Como me resguardo de não pagar IGPM+ 1% am para a construtora.

O Habite-se é o documento que o imóvel está de acordo com o q a legislação exige. Ex: PDDU, Código de Obras, Inss e afins. Mais ou menos por aí. Deve-se ter ele para averbar o imóvel em escritura. Se ñ tiver ele, pode ocorrer do imóvel estar fora das leis e você ñ poder obter esse habite-se e por conseguinte averbar esse imóvel.

Prezado Sávio,

O "Habite-se" é o documento que autoriza a utilização do imóvel para o fim ao qual foi feito. Se não o tem, não poderá utilizá-lo legalmente. Ou seja, você terá de arcar com todas as pendências para que o mesmo fique no ponto de ser utilizado. Quanto a se resguardar de despesas como as citadas, isso vai depender do contrato que você fizer com a construtora.

Boa sorte!